TJSP - 1027942-44.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027942-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Kovi Tecnologia Ltda - Embargada: Paloma Mendes Rocha Nardo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO E OMISSÃO.

O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE.

REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, DO CPC OU ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Rodrigo Santos Ordonhe Gonçales (OAB: 457823/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027942-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kovi Tecnologia Ltda - Recorrida: Paloma Mendes Rocha Nardo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

AUTORA QUE AFIRMA HAVER LOCADO VEÍCULO DA RÉ PARA   DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MOTORISTA DE APLICATIVO.

ALEGAÇÃO DE REITERADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, DE MODO QUE NECESSITOU SER ENVIADO À ASSISTÊNCIA AUTORIZADA PARA MANUTENÇÃO.

NARRATIVA DE QUE, EMBORA POSTERIORMENTE TENHA SIDO RESCINDIDO O CONTRATO E DEVOLVIDO O VALOR DA CAUÇÃO, A REQUERIDA SE NEGA A DEVOLVER AS QUANTIAS REFERENTES ÀS DUAS SEMANAS EM QUE O VEÍCULO NÃO FOI UTILIZADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A DEMANDADA A PAGAR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI ENTREGUE COM VÍCIOS (FLS. 5, 111, 196).

VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO POR MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO.

REVISÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELA CONTRATADA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

REQUERENTE QUE, EMBORA TENHA PAGO PELA LOCAÇÃO DO BEM, PERMANECEU DIAS SEM O AUTOMÓVEL, DE MODO QUE NÃO CONSEGUIU ATUAR EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DEMANDADA ACERCA DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Rodrigo Santos Ordonhe Gonçales (OAB: 457823/SP) - 16º Andar, Sala 1607