TJSP - 1017373-02.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017373-02.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Isis Blini Lourenço - Embargada: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO INTRÍNSECO AO JULGADO GUERREADO.
EFEITO INFRINGENTE INADMISSÍVEL.
TAMBÉM É BOM RESSALTAR QUE NÃO HÁ COMO VINGAR PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO INVOCANDO DISPOSITIVOS CLARAMENTE NÃO VULNERADOS, EM ESPECIAL, QUANDO NÃO HÁ NENHUMA MÁCULA INTERNA NO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Zamineli de Lima (OAB: 416188/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 12:03
Prazo
-
27/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:37
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 17:01
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:51
Subprocesso Cadastrado
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017373-02.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Isis Blini Lourenço - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONTRATAÇÃO VICIADA.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O FEITO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À CORRÉ BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.
EM PARALELO, FOI DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DOS AUTOS, TIDOS COMO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ÀS PÁGINAS 31/32.
SEM PREJUÍZO, O CORRÉU MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, DANOS ESTES ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 6.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA RECURSO DO CORRÉU MERCADO PAGO.
INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA.RESCISÃO CONTRATUAL ACERTADA, DIANTE DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE MACULOU A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTUDO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA ESPÉCIE.
DEBATES SOBRE A REGULARIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE NÃO TROUXE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DANOSAS OUTRAS E EXCEPCIONAIS EM DESFAVOR DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, BANALIZAR O INSTITUTO DO DANO MORAL, IMPONDO-SE AFASTAR TAL INDENIZAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.
RECURSO DO CORRÉU MERCADO PAGO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thiago Zamineli de Lima (OAB: 416188/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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