05/09/2025 20:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:47

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001777-23.2025.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Damião Pinto da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM DE CAXIAS DO SUL (RS) A ARACAJU (SE), COM CONEXÕES EM SÃO PAULO (SP) E BRASÍLIA (DF).

ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO PELA RÉ.

REACOMODAÇÃO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA E DAS CONEXÕES ATÉ O DESTINO FINAL.

NARRATIVA DO AUTOR DE QUE, EM RAZÃO DE ATRASO NO TRECHO INTERMEDIÁRIO DE SUA VIAGEM, HOUVE A PERDA DO VOO DE CONEXÃO.

AFIRMAÇÃO DE QUE PERMANECEU POR 6 HORAS NO AEROPORTO ATÉ A AUTORIZAÇÃO DE NOVO EMBARQUE, QUANDO, AO ADENTRAR NA AERONAVE, CONSTATOU QUE OUTRA PESSOA JÁ OCUPAVA O ASSENTO QUE LHE FORA DESIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.

ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, DIANTE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS NO DIA DOS FATOS.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE PROCEDEU À REALOCAÇÃO, BEM COMO PRESTOU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZE O DEVER DE INDENIZAR, NO CASO EM APREÇO É INEQUÍVOCO O DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR, QUE CHEGOU AO SEU DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO E TEVE DE PERMANECER POR LONGAS HORAS NOS AEROPORTOS EM RAZÃO DOS ATRASOS E CANCELAMENTOS GERADOS PELA COMPANHIA AÉREA.

SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM RECONHECIDA.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO A QUO, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Tales de Campos Tibúrcio (OAB: 468111/SP) - Lucas de Moura Rocha (OAB: 473037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:34

Prazo
11/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 09:39

Julgado Virtualmente
07/08/2025 13:34

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:27

Distribuído por sorteio
08/07/2025 08:39

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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