28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001653-24.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Thaiana Aparecida Sanches -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) - Pablo Rodrigues de Almeida Capel (OAB: 427813/SP)
27/08/2025 15:13

Processo suspenso
27/08/2025 15:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
27/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:17

Despachos da Presidência
26/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001653-24.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Thaiana Aparecida Sanches - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) - Pablo Rodrigues de Almeida Capel (OAB: 427813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:43

Prazo
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:41

Despacho
19/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001653-24.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Thaiana Aparecida Sanches - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR MUNICIPAL.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

REAJUSTE POR PORTARIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POR MEIO DE PORTARIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO, CONTINUA VIGENTE E DEVE SER APLICADA AOS ENTES FEDERATIVOS.4.

EXTRAI-SE DO VOTO DO RELATOR NA ADI 4848 QUE É POSSÍVEL O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POR PORTARIA DO MEC.5.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 NÃO ALTEROU O PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, NEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO BÁSICA.6.

O ART. 19 DA LRF EXCEPCIONA OS LIMITES EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO SER ATUALIZADO POR PORTARIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, INCISO VIII; LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4848/DF, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001140-97.2022.8.26.0352, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-96.2022.8.26.0417, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) - Pablo Rodrigues de Almeida Capel (OAB: 427813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:10

Prazo
11/08/2025 13:10

Prazo
11/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:47

Julgado Virtualmente
08/08/2025 08:25

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:42

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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