TJSP - 1001664-07.2025.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-07.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Arcelomittal Brasill S/A - Recorrida: MONISA CARLA BERTACCO DOS SANTOS e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORES QUE AFIRMAM HAVER ADQUIRIDO AÇO DA EMPRESA REQUERIDA NO ANO DE 2016 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TEREM SOLICITADO A SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DO MATERIAL EM RAZÃO DE EMBARGO À OBRA.

ALEGAÇÃO DE QUE, POSTERIORMENTE, SOLICITADO O PRODUTO, A REQUERIDA SE NEGOU A FORNECÊ-LO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 13.848,23.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADAS E BEM AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO, O QUE FICA RATIFICADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

MÉRITO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

PRODUTOS PAGOS MAS NÃO ENTREGUES AOS CONSUMIDORES.

AUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE, APÓS O DESEMBARGO DA OBRA, ENTRARAM EM CONTATO COM O FORNECEDOR, OPORTUNIDADE EM QUE A PREPOSTA DA RÉ INFORMOU QUE CONSIDEROU OS CRÉDITOS DAS NOTAS FISCAIS PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO ATUALIZADO.

SITUAÇÃO QUE, POR CERTO, GEROU EXPECTATIVA NOS CONSUMIDORES DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE MANTINHA VÁLIDO E DE QUE OS PRODUTOS AINDA SERIAM ENTREGUES.

RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Rafael Favalessa Donini (OAB: 239472/SP) - 16º Andar, Sala 1607