TJSP - 1001054-06.2025.8.26.0358
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:29
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 20:29
Baixa Definitiva
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05/09/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-06.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rebeca Gallo Gomes Garcia - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - MUNICÍPIO DE MIRASSOL.
PROFESSORA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
PISO SALARIAL NACIONAL.
PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 22,24% DO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008).
O ART. 79 DA LCM Nº 3.458/2011 DETERMINA DE FORMA EXPRESSA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL NA TABELA DE SALÁRIOS.
APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 14:32
Prazo
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11/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 21:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/08/2025 21:17
Julgado Virtualmente
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06/08/2025 21:08
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 10:56
Conclusos para despacho
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 10:55
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 14:56
Processo Cadastrado
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03/04/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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