TJSP - 1000855-58.2025.8.26.0495
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:49
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 20:49
Baixa Definitiva
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05/09/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-58.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Conselheiro Valentim Ltda EPP - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
NARRATIVA DA AUTORA DE QUE O RELÓGIO MEDIDOR ESTÁ ATRELADO A IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO ("FATOR K").
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS COBRADAS EM RELAÇÃO AO FATOR “K” NAS CONTAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, ATÉ QUE HAJA AVALIAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA, BEM COMO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TAL TÍTULO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA COBRANÇA.
NÃO PROVIMENTO.
TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES.
PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À REQUERIDA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA DE RIGOR.
CONQUANTO A COBRANÇA DA TARIFA NÃO SEJA ILEGAL E MESMO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA ESTEJA PREVISTA NA TABELA COMO SUJEITA AO “FATOR K 1,55”, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA.
PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA.
INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES JÁ DETERMINADA NO PROVIMENTO JUDICIAL, DE MODO QUE NÃO PROSPERA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 13:34
Prazo
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11/08/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 09:40
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 13:35
Julgamento Virtual Iniciado
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01/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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15/07/2025 00:00
Publicado em
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11/07/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 09:26
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 16:12
Processo Cadastrado
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07/07/2025 13:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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