05/09/2025 19:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:00

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-80.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Irma Ronilde Zavate - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CONTRADIÇÃO NAS TESES DA RECORRENTE (AUSÊNCIA DE PRESENÇA FÍSICA E, SIMULTANEAMENTE, AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

A JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO E NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA AFASTA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE.

A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ HISTÓRICO DE MÚLTIPLAS CONTRATAÇÕES SEMELHANTES PELA PRÓPRIA AUTORA.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ DO RÉU, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL.

INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) SEM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:45

Prazo
11/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:09

Julgado Virtualmente
07/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:02

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:15

Processo Cadastrado
24/07/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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