06/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000950-51.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Anderson Antônio Moschini Carlos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:53

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:09

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:09

Despacho
28/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000950-51.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Anderson Antônio Moschini Carlos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:02

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:57

Despacho
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000950-51.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Anderson Antônio Moschini Carlos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL.

DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL.

APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE NÍVEL.

EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.

DESCABIMENTO.

A EXIGÊNCIA REFERE-SE A CARGO, NÍVEL OU CLASSE.

ESSA INTERPRETAÇÃO SE MANTÉM VÁLIDA MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:39

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 21:16

Julgado Virtualmente
06/08/2025 21:07

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:25

Distribuído por sorteio
04/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 09:35

Processo Cadastrado
03/04/2025 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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