TJSP - 1000113-34.2023.8.26.0582
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:46
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 20:45
Baixa Definitiva
-
05/09/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-34.2023.8.26.0582 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Miguel Arcanjo - Recorrente: Pedro Aparecido de Oliveira - Me - Recorrido: Rafael Francis - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PELO RÉU, PELO VALOR DE R$67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A OBRA NÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM A PLANTA.
LAUDO DE ARQUITETA E URBANISTA NO SENTIDO DE HAVER PAREDES FORA DO QUADRO E FORA DO PRUMO, TELHADOS FORA DO ESQUADRO, USO EXCESSIVO DE MADEIRA E DESALINHAMENTO DAS TELHAS.
INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENOU A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR PAGO E A ARCAR COM MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Souto de Lima (OAB: 417917/SP) - Nariu Ichise (OAB: 135054/SP) - Raquel Barbosa Sales - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 13:23
Prazo
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11/08/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 09:39
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 15:41
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2025 15:38
Conclusos para despacho
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11/07/2025 00:00
Publicado em
-
08/07/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 09:22
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 11:12
Processo Cadastrado
-
03/07/2025 16:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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