05/09/2025 13:38

Expedição de ofício.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000777-77.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Elzea Giotto Rosa - Recorrido: Banco Santander -

Vistos.

Certifique-se a serventia a tempestividade e se houve o correto recolhimento do preparo apresentado a fls. 500/505.

Após, tornem conclusos para decisão. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Giovanna Vichin Curiel (OAB: 510989/SP) - Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 33473/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:13

Prazo
29/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:10

Despacho
14/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000777-77.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Elzea Giotto Rosa - Recorrido: Banco Santander -

Vistos.

Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet.

Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento.

Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto.

No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada.

A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que (1) o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não exige pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 1.º grau de jurisdição, nem sob a forma de adiantamento ou antecipação, nem ao final do processo, enquanto não houver recurso improvido; (2) o valor da taxa judiciária e das despesas, a ser recolhido como preparo recursal, é módico, diante do reduzido valor da causa em tramite perante o Juizado Especial; (3) não foi demonstrado, de forma objetiva, pela parte pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a sua subsistência e a de sua família.

No caso presente, os elementos de convicção produzidos revelam que a recorrente movimenta crédito mensal superior a 3 salários-mínimos (v. fls. 111/144 desses autos), além de ser patrocinada por serviços particulares de advocacia. É necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido.

Se, por um lado, a documentação apresentada aponta renda mensal superior a 3 salários-mínimos,

por outro lado não foi demonstrado o respectivo comprometimento substancial com despesas extraordinárias que impeçam o pagamento, em situação excepcional, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Por tais razões, indefiro a gratuidade da justiça.

Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 48 horas para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Giovanna Vichin Curiel (OAB: 510989/SP) - Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 33473/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:56

Prazo
11/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:32

Despacho
28/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio
25/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 13:52

Processo Cadastrado
25/04/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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