TJSP - 1002352-53.2024.8.26.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:11
Conclusos para despacho
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08/09/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:09
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002352-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luiz Carlos Brancalhão dos Santos - Recorrido: Taua Hotel e Convention Atibaia Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não Conheceram dos recursos.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU.
VALORES RECOLHIDOS REFERENTES À GUIA FEDTJ RECOLHIDOS INTEMPESTIVAMENTE (FLS. 131).
DESERÇÃO CONFIGURADA.
CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS.
ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95.
ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP.
ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC.
ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE.
RECURSO INOMINADO DESERTO, NÃO CONHECIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Santos Torres (OAB: 492756/SP) - Daniel Cioglia Lobao (OAB: 86734/MG) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 12:48
Prazo
-
02/09/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:54
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 13:13
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002352-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luiz Carlos Brancalhão dos Santos - Recorrido: Taua Hotel e Convention Atibaia Ltda -
Vistos.
Não há nos autos certidão referente à tempestividade do recolhimento de fls. 108/109.
Certifique a serventia se o valor de fls. 108/109 foi tempestivamente recolhido (se o pagamento ocorreu nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.
Após, tornem conclusos.
Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: João Vitor Santos Torres (OAB: 492756/SP) - Daniel Cioglia Lobao (OAB: 86734/MG) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 15:08
Prazo
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11/08/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2025 10:08
Despacho
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30/06/2025 16:57
Conclusos para despacho
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
16/06/2025 11:18
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 10:08
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 13:49
Processo Cadastrado
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11/06/2025 16:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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