07/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108500-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Mauro Alves de Almeida - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R.

DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, AO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU SUFICIÊNCIA OU NÃO DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, E NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. (4) NO CASO, O AGRAVANTE PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO NA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PREVISTO NO ENUNCIADO 6 DO ENJUFAZ.IV.

DISPOSITIVO (5) MANTIDA A R.

DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

CUSTAS A SEREM PAGAS POR PARTE DO AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102610-52.2025.8.26.9061, RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 10/04/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117635-42.2024.8.26.9061, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 09/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:13

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:42

Julgado Virtualmente
22/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108500-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Mauro Alves de Almeida - Agravado: Estado de São Paulo -

VISTOS.

Reconsidero o despacho de fls. 23.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e interposto contra a r. decisão de fls. 157, do principal, indeferitória do pedido de gratuidade processual com determinação ao agravante de recolhimento do preparo de seu recurso inominado.

O preparo relacionado ao agravo de instrumento torna-se por ora desnecessário porque o tema recursal é justamente o da gratuidade da justiça.

Na toada, defiro o efeito suspensivo porque presentes os requisitos autorizadores, na medida em que a determinação poderá causar prejuízo ao agravante, com a deserção de seu recurso.

Admito o processamento deste (agravo) por hipótese de questão suscetível de causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, conforme posicionamento exarado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000013-36.2022.8.26.9020: No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado.

Junte a agravante cópia da presente no Eg.

Juízo a quo, como ofício, dispensadas informações porque clara a questão posta em debate (CPC, art. 1019, I).

Dê-se vista ao agravado para contraminuta no prazo de quinze dias (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem apresentação, certifique-se e retornem conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:21

Expedição de ofício.
11/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 08:13

Despacho
23/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:06

Prazo Intimação - 5 Dias
30/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 09:14

Despacho
22/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:23

Conclusão
11/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio
10/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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