12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0109475-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Impetrante: Fernanda Luft - Impetrado: Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Mini Extra) -

Vistos.

Trata-se de "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei" erroneamente protocolado no sistema de peticionamento eletrônico como "Petição Cível" como processo originário, conforme informação prestada a fl.77.

O pedido deveria ter sido protocolado sob a classe "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei", já que não existe a possibilidade técnica de encaminhamento digital dos autos ao Órgão Julgador competente.

Assim, deixo de conhecer da referida petição e determino à Serventia que proceda o cancelamento da referido Pedido de Uniformização no sistema SAJ.

Intime-se a advogada peticionante para que tome ciência do presente despacho, bem como para que, se quiser, providencie o correto protocolo eletrônico do Pedido de Uniformização, conforme disposto no artigo 6º, §3º, da Resolução n.º 553/2011 do Órgão Especial do TJSP (DJe de 19.10.2011). - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Fernanda Luft (OAB: 401882/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:18

Prazo
11/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/08/2025 01:12

Despacho
29/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:20

Distribuído por competência exclusiva
02/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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