01/09/2025 08:46

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0105765-63.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Ronaldo Aguiar de Souza - Agravado: Propangas Ltda -

Vistos.

Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet.

Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento.

Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto.

No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada.

A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que (1) o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não exige pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 1.º grau de jurisdição, nem sob a forma de adiantamento ou antecipação, nem ao final do processo, enquanto não houver recurso improvido; (2) o valor da taxa judiciária e das despesas, a ser recolhido como preparo recursal, é módico, diante do reduzido valor da causa em tramite perante o Juizado Especial; (3) não foi demonstrado, de forma objetiva, pela parte pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a sua subsistência e a de sua família.

Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação.

Não é demais anotar, por oportuno, que a formulação de pedido de justiça gratuita demanda acurada apreciação pelo Poder Judiciário, porque esse comportamento tornou-se regra, ao menos nos Juizados Especiais Cíveis, quando a obtenção desse benefício deveria ser a exceção.

Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família.

Intimado à juntada aos autos dos documentos necessários para análise do benefício, o agravante atendeu parcialmente ao determinado, anexando somente os demonstrativos de pagamento, que não se mostrou suficiente e hábil a demonstrar seu direito a concessão da benesse.

Foi deferido o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da determinação às fls. 48/49 (fl. 57).

Os documentos que demostram a situação financeira são de fácil acesso e não foi apresentado pelo agravante qualquer impedimento que justificasse sua inércia.

Por tais razões, indefiro a gratuidade da justiça.

Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 48 horas para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Fabiana de Souza Culbert (OAB: 306459/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:07

Prazo
11/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:32

Despacho
23/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:37

Prazo
11/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:54

Despacho
07/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 16:34

Prazo
25/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:50

Despacho
26/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio
16/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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