19/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:33

Prazo
12/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034498-36.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelada: Beatriz da Silva Correia (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
07/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/08/2025 15:41

Recurso Especial
04/06/2025 18:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:54

Prazo
28/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:35

Vista (Contrarrazões)
09/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 08:39

Prazo
27/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 17:54

Acórdão registrado
25/02/2025 16:05

Julgado virtualmente
21/02/2025 17:59

Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio
14/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/11/2024 11:21

Processo Cadastrado
08/11/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/11/2024 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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