28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000688-90.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joice de Oliveira Jardim - Ederson Pereira Maria -

Ante ao exposto, faltando a este juízo competência territorial para o conhecimento e apreciação da presente ação, que pode ser conhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (inteligência do Enunciado 89 do FONAJE), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ISABELA MARTINS BRAZERO (OAB 496849/SP), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)
27/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:52

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
26/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000688-90.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joice de Oliveira Jardim - Ederson Pereira Maria - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC.

No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC).

Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC (Caso tenha havido proposta de acordo, manifestar-se acerca dela). - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), ISABELA MARTINS BRAZERO (OAB 496849/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/08/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:10

Audiência Realizada Inexitosa
17/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 08:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:25

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/05/2025 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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