TJSP - 0111379-49.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0111379-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Agravado: Charles Nizar de Souza Ferreira -
Vistos.
A ausência de efeito suspensivo a recurso inominado é a regra geral, e apenas excepcionalmente pode ser deferido.
Bem clara a redação, nesse sentido, prevista na Lei Federal 9.099/1995: Art. 43.
O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
E não se vê tal perigo de dano irreparável.
Dados de terceiros, se presentes para relações com o Poder Público, não só podem como devem ser públicas, para se saber exatamente quem está a ser beneficiado com licenças ou contratos.
Como quer a parte agravante, pessoas com ligações com o Poder Público poderiam ficar 'invisíveis', de sorte a não se poder nem averiguar, por exemplo, eventual parentesco com agentes públicos.
Sem manifesta teratologia para o indeferimento de efeito suspensivo, senão o revés, que meramente seguiu a regra geral de efeito meramente devolutivo, nada a se liberar em termos de liminar recursal, que fica indeferida.
A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso.
Informe-se a Origem.
Intime-se a parte agravada para contraminuta.
Digam sobre julgamento virtual.
Silêncio será interpretado como aquiescência.
Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Fabio Augusto Bataglini F Pinto (OAB: 128358/SP) - Karen Leticia Lopes de Assis (OAB: 338204/SP) - Charles Nizar de Souza Ferreira (OAB: 494911/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 10:25
Prazo
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11/08/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 09:51
Expedição de ofício.
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11/08/2025 08:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/08/2025 08:28
Decisão Monocrática
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08/08/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 10:04
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 15:28
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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