TJSP - 0102346-35.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0102346-35.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Impetrante: Meire Silva de Azevedo para - Impetrado: Município de São Paulo - Pedido de uniformização de interpretação de lei Processo tramitando na Justiça Comum Incompetência do Sistema dos Juizados Especiais Impossibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção.
Relatório dispensado (LJE, art. 38).
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido à E.
Desembargadora Presidente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, indevidamente cadastrado como petição cível e distribuído a esta 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública.
A redistribuição do pedido à Turma de Uniformização ou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que a demanda tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, pelo procedimento ordinário, não se mostra possível, por questões técnicas (certidão fl. 288).
A hipótese é de incompetência absoluta dos órgãos jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais.
Resta, portanto, extinguir o processo, incumbindo à requerente apresentar o pedido diretamente ao juízo competente.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.Sem custas ou honorários advocatícios.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP) - Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB: 268811/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 10:14
Prazo
-
11/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2025 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/08/2025 08:29
Decisão Monocrática
-
22/04/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 09:14
Prazo
-
07/04/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/04/2025 10:36
Despacho
-
04/04/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 00:00
Publicado em
-
21/02/2025 14:52
Prazo
-
21/02/2025 14:48
Prazo
-
21/02/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 14:08
Despacho
-
21/02/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 12:18
Distribuído por sorteio
-
20/02/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 08:18
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000522-07.2025.8.26.0625
Josimar Ferreira Tavares
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jessica Martinez Cecarelli Barbatto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 13:08
Processo nº 0111379-49.2025.8.26.9061
Servico Municipal de Saneamento Ambienta...
Charles Nizar de Souza Ferreira
Advogado: Fabio Augusto Bataglini F Pinto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 10:05
Processo nº 0111208-92.2025.8.26.9061
Juliano Alves dos Santos Pereira
Ana Laura Metri Villagelin Pereira
Advogado: Vitoria Cecchi Costa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2025 14:16
Processo nº 0110956-89.2025.8.26.9061
Henrique da Silva Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jessica Martinez Cecarelli Barbatto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 10:40
Processo nº 0110350-61.2025.8.26.9061
Cesar Augusto Esteves
Departamento Estadual de Transito - Detr...
Advogado: Guilherme Italo Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2025 11:12