20/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1030405-46.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Tulio Emer Damasceno - Recorrida: Eliane Aparecida Aranha - Recorrida: Isabella Ferreira - Recorrido: Vladmir Pinheiro Ferreira Junior -

Vistos.

A gratuidade da justiça é questão de ordem pública, pode ser revista de ofício, pois envolve renúncia à tributação pelo Estado.

O recorrente é advogado, profissão que traz a presunção de que sua renda mensal é superior a três salários mínimos, limite utilizado pela Defensoria Pública do Estado para concessão de assistência judiciária gratuita.

Verifico que o Juízo de primeiro grau concedeu a gratuidade da justiça, se baseando apenas nos extratos bancários e declaração de isenção de imposto de renda.

No entanto, os extratos de fls. 222/228 indicam que o autor possui intensa movimentação financeira.

As entradas em conta corrente ultrapassam o patamar de R$ 8.000,00 mensais, situação que configura renda mensal superior a três salários mínimos.

Destaca-se que a hipossuficiência precisa ser comprovada (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), como condição à concessão do benefício.

Assim, em que pese a disposição do art. 99, §3º do CPC e, na esteira do art. 99, 2º do mesmo Código, sob pena de não conhecimento do agravo, concedo ao agravante, o prazo de cinco dias, para que junte aos autos: 1) declaração de imposto de renda apresentado à Receita Federal em 2025; 2) extratos de suas contas bancárias, demonstrando a movimentação financeira nos últimos três meses; 3) faturas de seus cartões de crédito relativas ao mesmo período; 4) informações financeiras a seu respeito contidas no Registrato do Banco Central, cuidando para que os extratos bancários juntados se refiram a todos os bancos que constarem do respectivo relatório; 5) declarações subscritas pelos demais adultos de sua família que residem em sua casa acerca da renda individual de cada um, 6) declaração de inexistência de benefício previdenciário em nome da recorrente (que poderá emitir no site Meu INSS).

Se os documentos não confirmarem renda mensal familiar de até três salários mínimos, o que importará na cessação da gratuidade concedida, providencie o recorrente o recolhimento das custas do preparo no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, voltem para voto. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Tulio Emer Damasceno (OAB: 359094/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 14:20

Prazo
11/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2025 15:23

Despacho
26/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio
03/06/2025 13:42

Processo Cadastrado
02/06/2025 14:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032498-16.2024.8.26.0577

Flavio Luiz Greco Junior

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 06:54

Exibir Processo

Processo nº 1032498-16.2024.8.26.0577

Flavio Luiz Greco Junior

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1031882-13.2024.8.26.0554

Marcelo Angelo Fontonlam

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1031882-13.2024.8.26.0554

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Marcelo Angelo Fontonlam

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1030405-46.2024.8.26.0071

Tulio Emer Damasceno

Isabella Ferreira

Advogado: Tulio Emer Damasceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2024 03:00

Exibir Processo