28/08/2025 14:07

Situação de Arquivado Administrativamente
28/08/2025 14:07

Situação de Arquivado Administrativamente
28/08/2025 14:07

Processo encaminhado para o Arquivo
28/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:07

Prazo
12/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010471-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Por maioria de votos, julgaram improcedente o conflito, para declarar competente a Colenda 3ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitante). - CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES CONEXÃO NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE AÇÃO CONEXA CONFLITO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR PREVENÇÃO DAQUELA DIANTE DO JULGAMENTO DE ANTERIOR DEMANDA, POR ENTENDER QUE CADA AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÁ SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE DISCUSSÃO SOBRE A REUNIÃO DE PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, APESAR DE DISTINTOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPUGNADOS EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES RECURSO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC CC.

ART. 105, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 3ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITANTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar
07/08/2025 21:00

Acórdão registrado
07/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2025 19:09

Julgado virtualmente
30/05/2025 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:25

Distribuído por sorteio
27/03/2025 16:39

Informação
26/03/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:33

Processo Cadastrado
26/03/2025 18:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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