TJSP - 0002376-48.2025.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002376-48.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - Recorrido: Rodrigo Monteiro da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMITADO A REPETIR ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA FASE DE EMBARGOS.

PREVIAMENTE, A RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO ORA IMPUGNADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR IMPEDE NOVO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE; (II) ESTABELECER SE O RECURSO INOMINADO FOI TEMPESTIVO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECE-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, POIS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, NÃO SE ADMITE NOVO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.4.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECURSO INOMINADO REVELA-SE INTEMPESTIVO, POR TER SIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO.5.

MESMO QUE SE CONSIDERASSE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA MAIS RECENTE, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ENSEJA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2.

RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO PODE SER CONHECIDO. 3.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026, §2º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010715-02.2018.8.26.0510, REL.

DES.

ANTONIO FERNANDO SCHEIBEL PADULA, J. 25/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001278-16.2019.8.26.0246, REL.

DES.

LUCIANO CORREA ORTEGA, J. 01/08/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017997-83.2017.8.26.0001, REL.

DES.

NELSON JORGE JÚNIOR, J. 08/07/2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0005051-70.2014.8.26.0270, REL.

DES.

MATHEUS BARBOSA PANDINI, J. 30/08/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000133-05.2024.8.26.0001, REL.

DES.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 09/12/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP) - Alessandra Souza Monteiro (OAB: 282961/SP) - 16º Andar, Sala 1607