TJSP - 0000809-22.2024.8.26.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:40
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 20:40
Baixa Definitiva
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05/09/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000809-22.2024.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Apelante: Rita de Cássia Vicente do Rego Souza - Apelado: Prefeitura Municipal de Bertioga - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 174/22.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORA É EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA, NÃO SE APLICANDO A ELA AS DISPOSIÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS TITULARES DE CARGO EFETIVO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ANTES DA LM N. 174/22, PARA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO CARGO DA AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP) - Michele Pereira de Moraes Zambotto (OAB: 456167/SP) - Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 13:10
Prazo
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11/08/2025 13:10
Prazo
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11/08/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 16:39
Julgado Virtualmente
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04/08/2025 20:40
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:36
Conclusos para despacho
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26/06/2025 00:00
Publicado em
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24/06/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 11:11
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 11:38
Processo Cadastrado
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17/06/2025 13:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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