TJSP - 0000955-53.2023.8.26.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000955-53.2023.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Luiz Carlos Antonio - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - REQUERENTE NEGOU TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO OU TER, COM ELE, CONTRATADO O EMPRÉSTIMO OU REALIZADO O SAQUE REFERIDO NA VESTIBULAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 1.640,00.
RECURSO DO REQUERIDO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SAQUE COM CARTÃO E SENHA - RESPONSABILIDADE DO CLIENTE POR USO DE DADOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU (ART. 14, § 1º, CDC) - O BANCO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU A EFETIVAÇÃO DO SAQUE PELO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 1.640,00 E DIVERGÊNCIA DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR CONFIRMAM O TEOR DA VESTIBULAR - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CORRENTISTA - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS POR BIOMETRIA, SEM EVIDÊNCIAS DA AUTENTICIDADE E DA VONTADE DO AUTOR, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO - A FALTA DE ENTREGA DAS IMAGENS SOLICITADAS PELO REQUERENTE PARA COMPROVAR A NÃO REALIZAÇÃO DO SAQUE REFORÇA A CONVICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 10:13
Prazo
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11/08/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 11:53
Julgado Virtualmente
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05/08/2025 09:51
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 12:49
Conclusos para despacho
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10/01/2025 00:00
Publicado em
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07/01/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 15:40
Distribuído por sorteio
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19/12/2024 15:49
Processo Cadastrado
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12/12/2024 11:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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