TJSP - 0000127-25.2024.8.26.0283

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000127-25.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Recorrido: Anderson Luiz Bregola - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MATERIAL DECORRENTE DE ROÇADA SEM CONTENÇÃO ADEQUADA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 1.290,00, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PREJUÍZO, EM RAZÃO DE AVARIAS EM PARA-BRISA DE VEÍCULO CAUSADAS POR POSSÍVEL ARREMESSO DE PEDRA DURANTE SERVIÇO DE ROÇADA ÀS MARGENS DE RODOVIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR PEDRA ARREMESSADA EM VEÍCULO DURANTE SERVIÇO DE ROÇADA EM RODOVIA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, MESMO SENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES CAUSAREM A TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC.4.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DO DEVER LEGAL DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DA VIA CONCEDIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.987/95.5.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS NO MOMENTO DO INCIDENTE, DEMONSTRA A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O DANO.6.

CABE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, II).7.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PODE SER FIXADA COM BASE EM ORÇAMENTO IDÔNEO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO.8.

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR DEFICIÊNCIA NA CONTENÇÃO DE DETRITOS DURANTE SERVIÇO DE ROÇADA REALIZADO EM RODOVIA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.2.

A DEMONSTRAÇÃO DE ORÇAMENTO IDÔNEO É SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AINDA QUE NÃO COMPROVADO O DESEMBOLSO.3.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 405; CDC, ARTS. 2º, 6º, 14 E 17; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 8.987/95, ARTS. 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001515-45.2023.8.26.0326, REL.

DES.

PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000509-80.2021.8.26.0420, REL.ª DES.ª MARIA OLÍVIA ALVES, J. 06.02.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 16º Andar, Sala 1607