19/08/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010232-55.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 182/183: 1.

A citação é a ato formal e deve proporcionar a certeza de que o recebedor desta tomará ciência da ação, assim, como qualquer pessoa pode criar uma conta no Whatsapp e vincular a foto de quem quer que queira ao aplicativo, impossível ao juízo saber se o número indicado pela autora realmente pertence à parte requerida *. É exatamente essa a razão do procedimento burocrático previsto na Lei nº 14.195/21 para que haja segurança jurídica na citação pela via eletrônica. É diferente a situação em que fora realizada a citação por Whatsapp, mesmo sem fundamento legal, e ela atingiu a sua finalidade, já que efetivamente deu ciência ao citando, de forma que não foi declarada a nulidade não por falta de irregularidade, mas por falta de prejuízo, como tratado no precedente apresentado pela autora, com a permissão da adoção da medida irregular para futuramente discutir se houve ou não prejuízo.

Apesar das alterações realizadas pela Lei nº 14.195/21 no art. 246 do Código de Processo Civil, não há previsão de citação por aplicativo de mensagem, observando que o próprio E TJSP, seguindo orientação do C CNJ, pelo Comunicado Conjunto nº 249/2020 restringiu a utilização dessa ferramenta apenas às intimações que envolvam violência doméstica, durante a fase de trabalho remoto, de modo que ainda prevalece a regra do Comunicado nº CG 2265/2017, que veda a utilização dessa ferramenta.

Sobre a impossibilidade de citação na modalidade pretendida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo 'Whatsapp' Modalidade de citação não regulamentada Previsão apenas de citação eletrônica, mediante prévio cadastro Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2012067-26.2024.8.26.0000, relª.

Desª.

ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado, vu, j. 5/4/24).

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
11/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
10/07/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
19/06/2025 17:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2025 22:02

Suspensão do Prazo
31/05/2025 01:11

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:20

Expedição de Carta.
02/04/2025 14:15

Expedição de Carta.
27/03/2025 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:10

Expedição de Carta.
04/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:31

Expedição de Carta.
31/07/2024 11:31

Expedição de Carta.
26/07/2024 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 13:06

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 15:24

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 21:52

Suspensão do Prazo
31/10/2023 16:57

Bloqueio/penhora on line
30/10/2023 16:11

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 20:23

Conclusos para decisão
01/08/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2023 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 17:14

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 22:20

Suspensão do Prazo
15/09/2022 12:45

Expedição de Mandado.
17/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 13:14

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500093-75.2023.8.26.0035

Justica Publica

Jose Acacio Aciole Fernandes

Advogado: Felipe Andreta Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1002209-35.2025.8.26.0070

Sergio Borghi

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thiago Basaglia Dalpino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0005575-87.2022.8.26.0011

Felipe Nunes Barroso

Kohler Brasil

Advogado: Jose Carlos Nogueira da Silva Cardillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1002214-57.2025.8.26.0070

Rogerio Antonio Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1000054-67.2025.8.26.0035

B.c.m. Miranda ME

Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Joao Victor Marques Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 12:01

Exibir Processo