TJSP - 7000580-69.2014.8.26.0405

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN MITCHELL VIEIRA DOS SANTOS

CPF *63.***.*19-30

Advogados

LUCAS AMARAL DE OLIVEIRA

OAB: 384465/SP

CPF *18.***.*66-60

MARCELO PINTO DUARTE

OAB: 178382/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 14:01

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:58

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 13:31

    Homologado o Cálculo

  • 20/03/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 10:55

    Expedição de documento

  • 20/03/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 12:34

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 01:42

    Recurso Interposto

  • 27/12/2024 06:25

    Documento Juntado

  • 18/12/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 02:14

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 02:14

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 16:47

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/12/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 01:26

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 09:05

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 04/11/2024 21:25

    Petição Juntada

  • 27/10/2024 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2024 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2024 19:57

    Petição Juntada

  • 28/09/2024 15:57

    Falta Grave Juntada

  • 26/09/2024 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 12:09

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 19:05

    Falta Grave Juntada

  • 07/08/2024 15:07

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 22/07/2024 13:50

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 19/07/2024 16:20

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 04/07/2024 14:02

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 04/07/2024 14:01

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 09/04/2024 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 7000580-69.2014.8.26.0405 - Execução da Pena - Réu: Jean Mitchell Vieira dos Santos -

    Vistos.

    Páginas 1622/1638: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa.

    Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 1441/1443, 1600/1602 e 1614/1616.

    Aracatuba, 18 de agosto de 2023.

  • 21/08/2023 14:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:16

    Pedido de Informações Juntado

  • 27/07/2023 11:43

    Recurso Interposto

  • 27/07/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 15:29

    Documento Juntado

  • 25/07/2023 15:25

    Expedição de documento

  • 25/07/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:03

    Pedido de Informações Juntado

  • 24/07/2023 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 15:47

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/07/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:49

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2023 16:14

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2023 16:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/05/2023 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/05/2023 15:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2023 15:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/05/2023 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2023 20:15

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 18:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/05/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 10:26

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 16:06

    Homologado o Cálculo

  • 02/05/2023 19:36

    Mudança de Magistrado

  • 02/05/2023 07:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 06:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/05/2023 06:46

    Falta Grave Juntada

  • 28/04/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 28/04/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 15:50

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2023 15:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/04/2023 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2023 15:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/04/2023 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2023 12:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2023 12:58

    Realizado Cálculo

  • 12/04/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 08:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/04/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 16:58

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 29/03/2023 15:21

    Recurso Interposto

  • 28/03/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2023 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 15:01

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 23/03/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2023 15:38

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 09/03/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 14:59

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/03/2023 14:59

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/03/2023 14:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/02/2023 11:19

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/02/2023 12:17

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 09/02/2023 16:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/02/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 14:11

    Certidão Carcerária Juntada

  • 08/02/2023 11:26

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2023 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2023 22:40

    Petição Juntada

  • 20/01/2023 16:40

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 19/01/2023 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2023 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 12:23

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 06/11/2022 11:25

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/11/2022 11:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/11/2022 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2022 10:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/11/2022 15:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/11/2022 15:47

    Expedição de documento

  • 01/11/2022 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:18

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2022 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 14:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/10/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 11:50

    Expedição de documento

  • 27/10/2022 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2022 10:44

    Evoluída a Classe

  • 26/10/2022 15:07

    Certidão Juntada

  • 26/10/2022 15:07

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 15:07

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:07

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:07

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:07

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:07

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:07

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:06

    Falta Grave Juntada

  • 26/10/2022 15:04

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:04

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 15:04

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 26/10/2022 15:04

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 12:33

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 09/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 09/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/11/2019 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 11/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/11/2015 00:00

    Decisão

  • 13/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2015 00:00

    Decisão

  • 05/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 06/08/2015 00:00

    Decisão

  • 30/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 18/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 23/07/2014 00:00

    Outros

  • 18/07/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/03/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/03/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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