05/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:36

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001044-08.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recte/Recda: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Rcrda/Rcrte: Ivone Francisca de Oliveira Miranda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMAS 797, 798 E 800 DO STF.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NAS CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STF, NOS TEMAS 797, 798 E 800, FIXOU QUE A ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE: (A) DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO COM INDICAÇÃO CLARA DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE TRATA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL; E (B) FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTA NOVOS ARGUMENTOS OU ELEMENTOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS MENCIONADOS, MANTENDO-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL.A ABERTURA DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA É INVIÁVEL QUANDO O EXAME DA SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO REQUER A ANÁLISE PRÉVIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, O QUE É VEDADO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ESTABELECIDO NOS TEMAS 797, 798 E 800 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995; STF, TEMAS 797 (ARE 836819), 798 (ARE 837318) E 800 (ARE 835833).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Leonardo Neves Gregorio (OAB: 470237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:13

Prazo
11/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 06:21

Julgado Virtualmente
07/08/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 09:43

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 15:29

Despacho
04/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:11

Subprocesso Cadastrado
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 14:13

Prazo
08/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:57

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
07/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 18:39

Despacho
03/07/2025 18:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 15:42

Prazo
24/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:40

Despacho
24/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:17

Prazo
27/05/2025 16:16

Prazo
27/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 11:12

Julgado Virtualmente
22/05/2025 20:41

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 20:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:10

Distribuído por sorteio
12/05/2025 15:24

Processo Cadastrado
09/05/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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