22/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002089-12.2022.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Talita Camargo Hidai Damasceno - Recorrido: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO INADMISSÍVEL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO TEMA 800 DO STF.

O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TJSP, QUE, EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, ANULOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA PÓS-BARIÁTRICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE CONTRA ACÓRDÃO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O TEMA 800 DO STF; E (II) VERIFICAR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM DEMANDA CONTRA PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL APTA A JUSTIFICAR A ADMISSÃO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO ARE Nº 835.833 RG/RS (TEMA 800), EXIGE, PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGINADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA REPERCUSSÃO GERAL.4- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO NÃO INDICA EXPRESSAMENTE QUALQUER TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TENHA ENFRENTADO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME SÚMULA 282 DO STF.5- A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, SEM EXPOSIÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE IRRELEVÂNCIA DAS CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO ATENDE AO REQUISITO EXIGIDO PELO TEMA 800 DO STF.6- A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA POR PLANO DE SAÚDE VERSA SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REQUER REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO NA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279 DO STF).7- A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO HAVENDO MOTIVO JURÍDICO PARA SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME FIXADO NO TEMA 800 DO STF.2- A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DA NORMA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.3- QUESTÕES SOBRE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA POR PLANO DE SAÚDE TÊM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NÃO ENSEJAM EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DEMANDAM REANÁLISE DE PROVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, INCISOS II E LV, E 98, INCISO I; LEI 9.099/95, ART. 51, II; CPC, ART. 485, IV.SÚMULAS E TEMAS RELEVANTES CITADOS: STF, SÚMULAS 279 E 282; STF, TEMA 800 (ARE 835.833 RG/RS, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, J. 06.11.2014).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1069.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:30

Prazo Intimação - 30 Dias
11/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 06:20

Julgado Virtualmente
07/08/2025 11:46

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/08/2025 14:02

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:54

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:50

Despacho
04/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:22

Protocolo Autuado em Apartado
04/08/2025 12:21

Subprocesso Cadastrado
18/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:49

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 14:48

Prazo
07/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 16:52

Despachos da Presidência
01/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:31

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:14

Despacho
28/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
27/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 15:11

Julgado Virtualmente
21/03/2025 13:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 10:58

Distribuído por sorteio
05/03/2025 17:27

Processo Cadastrado
28/02/2025 17:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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