TJSP - 1046586-90.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046586-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lenilson Tavares de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
AUTOR ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88.
LEGITIMIDADE PASSIVA SPPREV.
DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO.
DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO.
PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO.
SÚMULA Nº 598 DO STJ.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5, XXXV, DA CF).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 10:34
Prazo Intimação - 15 Dias
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11/08/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 16:39
Julgado Virtualmente
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04/08/2025 20:40
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:34
Conclusos para despacho
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11/07/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 00:00
Publicado em
-
30/06/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 10:51
Expedido Termo de Intimação
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30/06/2025 10:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
30/06/2025 10:35
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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27/06/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/06/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 14:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/06/2025 14:11
Decisão Monocrática
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14/03/2025 10:51
Conclusos para despacho
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11/03/2025 07:40
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 12:33
Expedido Termo de Intimação
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28/02/2025 11:39
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 16:35
Processo Cadastrado
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21/02/2025 13:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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