TJSP - 1003390-11.2024.8.26.0360

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003390-11.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Odete Pereira Pazotti e outro - Recorrida: Maristela dos Santos Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATENDIMENTO AGRESSIVO EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

OFENSAS VERBAIS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR EM R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE ATENDIMENTO DESRESPEITOSO E OFENSIVO PRESTADO À AUTORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMPROVADO POR GRAVAÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE, DE FATO, ABALO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO COMERCIAL; E (II) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRAVAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE O ATENDENTE EXTRAPOLA OS LIMITES DA URBANIDADE E RESPEITO, VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA.4.

O DEVER DE INDENIZAR DECORRE EXCLUSIVAMENTE DAS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA A AUTORA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO.5.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A GRAVIDADE DA OFENSA E A FINALIDADE DE PREVENIR NOVAS CONDUTAS ABUSIVAS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.

A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AO EQUILÍBRIO ENTRE A COMPENSAÇÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO PRODUTO DEFEITUOSO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO O DANO MORAL DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE ATENDIMENTO OFENSIVO AO CONSUMIDOR. 2.

O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PONDERAR OS ASPECTOS REPARATÓRIO E PUNITIVO, EVITANDO VALORES IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS. 3.

GRAVAÇÕES QUE EVIDENCIEM OFENSAS À HONRA SUBJETIVA CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, § 1º; CDC, ART. 6º, III E IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP., 8ª CÂMARA, REL.

FELIPE FERREIRA, J. 28.12.1994, RT 717/126; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000580-28.2025.8.26.0037; REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0109473-24.2025.8.26.9061, REL.

VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMBOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006342-12.2023.8.26.0161, REL.

JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Henrique de Oliveira Aguiar (OAB: 423615/SP) - Fernando Henrique Kishiki (OAB: 423045/SP) - Albino Jose Alves de Souza (OAB: 457290/SP) - 16º Andar, Sala 1607