TJSP - 1003479-91.2025.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:41
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 20:41
Baixa Definitiva
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05/09/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003479-91.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru - Recorrida: Patricia Fabri Gil - Recorrido: Nicole Fabbri Gil Pereira e outro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE BAURU. ITBI.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PAUTADO NO VALOR ARBITRADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
TEMA 1113 DO STJ.
BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, SENDO CORRETO O VALOR DA AQUISIÇÃO BEM. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) - Benedicto Coube de Carvalho Neto (OAB: 453773/SP) - Nicholas Fabbri Gil Pereira (OAB: 461340/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 16:47
Prazo
-
11/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 16:39
Julgado Virtualmente
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05/08/2025 14:45
Julgamento Virtual Iniciado
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05/08/2025 10:36
Conclusos para despacho
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27/06/2025 00:00
Publicado em
-
25/06/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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24/06/2025 12:03
Processo Cadastrado
-
23/06/2025 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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