12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012318-85.2015.8.26.0482 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Milton Carlos de Mello - - Oswaldo de Oliveira Bosquet - - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e outros -

Vistos.

Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de OSVALDO BOSQUET, EDUARDO ALVAREZ CONRADT, da empresa POLITRAN TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI, e de MILTON CARLOS DE MELLO, relacionada ao Pregão Presencial nº 020/2015, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento eletrônico viário no Município de Presidente Prudente.

A sentença de mérito (fls. 4654/4691) julgou parcialmente procedente o pedido, com a consequente condenação dos requeridos.

Contudo, o acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça (fls. 5216/5227) deu provimento ao recurso do corréu Oswaldo para anular a r. sentença.

Verifica-se, ainda, a renúncia dos patronos dos réus EDUARDO ALVAREZ CONRADT e da empresa POLITRAN TECNOLOGIA EIRELI (fls. 5295/5300), razão pela qual foi determinada sua intimação para nomeação de novo advogado.

Contudo, conforme certidão de fls. 5307/5308 e 5314/5315, os ARs retornaram negativos, não tendo sido efetivada a intimação.

Os autos retornaram a este Juízo para reabertura da instrução, inclusive com possibilidade de produção de prova pericial.

Na manifestação ministerial de fls. 5855/5869, o Parquet requereu: a) A extinção do processo em relação ao requerido Milton Carlos de Mello, por ausência de elementos de prova suficientes para a continuidade da demanda; b) O prosseguimento da instrução quanto aos réus OSVALDO BOSQUET, POLITRAN TECNOLOGIA EIRELI e EDUARDO ALVAREZ CONRADT; c) A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente para envio de documentação relacionada aos contratos firmados para prestação de serviços semelhantes, tanto o original quanto os firmados posteriormente.

Diante do exposto, acolho o requerido pelo Ministério Público às fls. 5855/5869 e delibero o seguinte: 1.

Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a MILTON CARLOS DE MELLO, nos termos do § 11 do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem o prosseguimento da demanda em seu desfavor; 2.

Determino o prosseguimento do feito quanto aos réus remanescentes: OSVALDO BOSQUET, POLITRAN TECNOLOGIA EIRELI e EDUARDO ALVAREZ CONRADT; 3.

Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações/documentos: a) Os valores pagos mensalmente à empresa POLITRAN TECNOLOGIA EIRELI, durante a vigência do contrato; b) A data de encerramento do contrato firmado com a referida empresa; c) Cópia dos editais de licitações, termos de referência e memoriais descritivos, bem como dos contratos celebrados após o encerramento da contratação com a empresa Politran, visando serviços semelhantes; d) Os valores pagos mensalmente às empresas que eventualmente sucederam a prestação do serviço. 4.

Consto, em obediência ao artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, que a imputação dos réus é do artigo 10º, inciso VIII, c. c. artigo 3, § 1º, ambos da Lei 8.429/92 (fls. 5868), com atribuição de dolo (fls. 5866/5867). 5.

Registro, ainda, que a petição inicial, bem como a manifestação de fls. 5855/5869, atendem à exigência do artigo 17, § 6º, inciso I, da LIA (descrição individualizada de sua conduta). 6.

Nos termos do artigo 17, § 10-E, da Lei 8.429/92, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. 7.

Reitere-se a intimação dos réus EDUARDO ALVAREZ CONRANDT e da empresa POLITRAN TECNOLOGIA EIRELI para regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizada, se necessário, a realização de pesquisa de endereço para cumprimento da diligência.

Int. - ADV: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)
01/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
01/10/2018 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/10/2018 14:55

Expedição de Certidão.
01/10/2018 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2018 08:49

Expedição de Certidão.
20/09/2018 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2018 13:21

Expedição de Certidão.
19/09/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2018 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 09:47

Expedição de Certidão.
18/09/2018 11:15

Conclusos para despacho
20/08/2018 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/08/2018 13:58

Expedição de Certidão.
01/08/2018 10:54

Expedição de Certidão.
01/08/2018 10:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2018 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2018 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2018 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2018 19:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2018 15:57

Conclusos para decisão
10/07/2018 15:34

Conclusos para decisão
10/07/2018 15:33

Expedição de Certidão.
22/06/2018 18:31

Expedição de Certidão.
22/06/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2018 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2018 17:16

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
19/06/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 13:31

Conclusos para decisão
13/06/2018 13:03

Conclusos para decisão
13/06/2018 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2018 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2018 10:47

Expedição de Certidão.
07/06/2018 10:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2018 10:43

Expedição de Certidão.
08/05/2018 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2018 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 10:54

Conclusos para decisão
07/05/2018 17:43

Conclusos para decisão
07/05/2018 17:40

Expedição de Certidão.
07/05/2018 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2018 08:25

Expedição de Certidão.
27/04/2018 16:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2018 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2018 09:43

Expedição de Certidão.
26/04/2018 09:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 11:20

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2018 11:01

Conclusos para julgamento
04/04/2018 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2018 08:36

Expedição de Certidão.
06/03/2018 15:32

Expedição de Certidão.
06/03/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2018 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2018 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 17:05

Conclusos para decisão
28/02/2018 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 09:26

Conclusos para decisão
28/01/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 08:19

Expedição de Certidão.
12/01/2018 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2018 15:23

Expedição de Certidão.
11/01/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2018 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2018 12:54

Expedição de Mandado.
09/01/2018 12:26

Expedição de Mandado.
09/01/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 10:25

Conclusos para julgamento
15/12/2017 15:15

Conclusos para decisão
15/12/2017 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2017 08:26

Expedição de Certidão.
28/11/2017 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2017 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2017 09:13

Expedição de Certidão.
27/11/2017 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 17:06

Conclusos para decisão
24/11/2017 17:06

Expedição de Certidão.
13/10/2017 10:00

Juntada de Petição de contestação
20/07/2017 17:05

Juntada de Petição de contestação
16/07/2017 19:44

Juntada de Petição de contestação
06/07/2017 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2017 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2017 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2017 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 12:04

Expedição de Carta precatória.
27/06/2017 12:04

Expedição de Carta precatória.
26/06/2017 13:45

Expedição de Mandado.
26/06/2017 13:45

Expedição de Mandado.
26/06/2017 13:45

Expedição de Mandado.
26/06/2017 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2017 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2017 09:59

Conclusos para decisão
23/06/2017 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 15:41

Expedição de Certidão.
05/06/2017 15:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2017 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2017 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 10:00

Conclusos para decisão
10/05/2017 16:17

Conclusos para decisão
10/05/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 16:39

Conclusos para decisão
08/05/2017 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2017 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2017 12:09

Expedição de Certidão.
04/05/2017 12:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 15:32

Conclusos para decisão
02/05/2017 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 14:31

Conclusos para decisão
25/04/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 10:55

Conclusos para decisão
17/03/2017 17:02

Conclusos para decisão
17/03/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 08:16

Expedição de Certidão.
15/03/2017 14:16

Conclusos para decisão
14/03/2017 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2017 08:09

Expedição de Certidão.
06/03/2017 15:28

Expedição de Certidão.
06/03/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2017 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 13:12

Conclusos para decisão
02/03/2017 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2017 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2017 13:26

Expedição de Certidão.
01/03/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 12:51

Conclusos para decisão
24/02/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 08:22

Expedição de Certidão.
13/02/2017 16:48

Expedição de Certidão.
13/02/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 12:56

Conclusos para decisão
10/02/2017 12:56

Expedição de Certidão.
07/02/2017 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 16:14

Conclusos para decisão
30/01/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 16:05

Conclusos para decisão
27/01/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2017 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2017 08:18

Expedição de Certidão.
19/01/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 11:58

Conclusos para decisão
18/01/2017 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2017 17:06

Expedição de Certidão.
10/01/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2017 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2016 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 09:39

Conclusos para decisão
19/12/2016 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2016 16:14

Expedição de Certidão.
15/12/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 11:12

Conclusos para decisão
13/12/2016 15:50

Conclusos para decisão
12/12/2016 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2016 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2016 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2016 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 10:03

Conclusos para decisão
09/11/2016 16:52

Conclusos para decisão
09/11/2016 16:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2016 05:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2016 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2016 11:54

Expedição de Certidão.
04/10/2016 11:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2016 13:38

Conclusos para decisão
28/09/2016 15:58

Conclusos para decisão
28/09/2016 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2016 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2016 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2016 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 15:06

Conclusos para decisão
02/09/2016 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2016 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2016 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 12:54

Conclusos para decisão
26/08/2016 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 11:53

Conclusos para decisão
01/08/2016 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 11:46

Conclusos para decisão
26/07/2016 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2016 12:47

Expedição de Certidão.
20/07/2016 14:50

Conclusos para decisão
20/07/2016 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2016 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2016 09:53

Expedição de Certidão.
19/07/2016 09:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 15:36

Conclusos para decisão
28/06/2016 12:44

Conclusos para decisão
28/06/2016 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 08:05

Expedição de Certidão.
17/06/2016 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2016 11:08

Expedição de Certidão.
16/06/2016 11:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2016 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 15:00

Conclusos para decisão
11/06/2016 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 16:01

Juntada de Carta precatória
09/04/2016 00:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 12:53

Conclusos para decisão
16/03/2016 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 17:54

Juntada de Carta precatória
25/01/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 11:43

Conclusos para decisão
22/01/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2016 16:20

Expedição de Carta precatória.
13/01/2016 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2016 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2016 10:53

Conclusos para decisão
11/01/2016 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2015 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2015 11:18

Expedição de Certidão.
17/12/2015 11:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 11:33

Conclusos para decisão
16/12/2015 11:29

Juntada de Carta precatória
11/12/2015 21:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 15:18

Conclusos para decisão
25/11/2015 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2015 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2015 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 10:39

Conclusos para decisão
13/11/2015 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2015 23:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2015 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2015 10:29

Expedição de Certidão.
20/10/2015 10:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 13:01

Conclusos para decisão
19/10/2015 13:01

Juntada de Ofício
19/10/2015 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2015 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2015 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 10:20

Juntada de Petição de contestação
14/10/2015 14:38

Conclusos para decisão
14/10/2015 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2015 16:40

Juntada de Mandado
02/10/2015 16:07

Juntada de Mandado
02/10/2015 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2015 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2015 17:02

Juntada de Mandado
29/09/2015 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2015 15:02

Expedição de Carta precatória.
24/09/2015 15:02

Expedição de Carta precatória.
23/09/2015 15:01

Expedição de Mandado.
23/09/2015 15:00

Expedição de Mandado.
23/09/2015 14:54

Expedição de Mandado.
23/09/2015 10:07

Expedição de Certidão.
23/09/2015 10:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2015 17:38

Conclusos para decisão
15/09/2015 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
19/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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