01/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2025 00:26

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003313-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Regina Robiati Diniz Bigoto -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 176-178).

A parte ré apresentou manifestação às fls. 182-183. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto.

Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado.

Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento.

No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

No caso em apreço, assiste razão à parte embargante, na medida em que a sentença foi omissa quanto aos pontos mencionados.

A sentença de fls. 153-158 decidiu o mérito da seguinte forma: Apenas para fins de esclarecimentos e para evitar futuras discussões em sede de Cumprimento de Sentença, registro que este Juízo possui o entendimento de que o Adicional Temporal (quinquênio) e a Sexta-Parte são verbas que utilizam o salário como base de cálculo, de modo que não há necessidade de nova fundamentação.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DETERMINAR que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo de Adicional Temporal (quinquênio), Sexta-Parte, gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), gratificação de trabalho no curso noturno (GTCN) e outras verbas que utilizem o salário base como base de cálculo; e".

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)
11/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:39

Embargos de Declaração Acolhidos
11/08/2025 07:19

Conclusos para julgamento
10/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:38

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 07:29

Conclusos para julgamento
28/07/2025 06:22

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
08/06/2025 13:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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