03/09/2025 09:19

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016406-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Aparecida de Andrade da Silva - BANCO PAN S/A - A relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor.

A propósito, são requisitos para inversão do ônus da prova: - Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão.

Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - ( CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida nos autos, ou seja, a parte requerida.

Nesse compasso, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos cópia do contrato objeto da presente ação, descrito na petição inicial.

Após, com espeque no art. 10 do CPC, faculto manifestação da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando-se os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 08:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:09

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016406-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Aparecida de Andrade da Silva - BANCO PAN S/A - Vista à(o)(s) autor(a)(e)(s) para réplica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) resposta(s) do(a)(s) ré(u)(s). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)
11/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:03

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 06:34

Expedição de Carta.
21/07/2025 06:33

Recebida a Petição Inicial
18/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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