30/10/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 22:25

Baixa Definitiva
30/10/2024 22:25

Julgamento Sem Resolução de Mérito
17/10/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana da Silveira Tavares Trovatti (OAB 179513/SP) Processo 1001618-88.2021.8.26.0660 - Execução Fiscal - Exeqte: SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV -

Vistos.

Verifico que embora localizado o executado, com sua citação, não foramencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Assim, é caso de incidência do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF), observando-se os parâmetros contidos noREspnº 1.340.553.

Segundo o mencionado artigo 40, oJuiz suspenderá o curso da execução, enquantonão for localizado o devedorouencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Trata-se, conforme interpretação literal, em deverdoJuiz suspender a execução, uma vez que observada a hipótese normativa abstrata.

Cabe salientar quesãohipóteses alternativas, sendo que na segunda hipótese a ausência é relativa, pois,mesmoque encontradosbensdo devedor, verificando-se que são impenhoráveis, será o caso de suspensão.

Assim, constatando-seque não foramencontrados bens sobre os quais possamrecair a penhora,DETERMINOa suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Fazenda Pública desta decisão, conformeartigo 40,caput, da Lei 6.830/80 Caso não sejam localizados bens penhoráveis enquanto o processo estiver suspenso (um ano a contar da intimação da Fazenda Pública),DETERMINOo arquivamentoautomáticodos autossem baixa na distribuição,independente de nova decisão, nos termos doartigo 40, §2º,da Lei 6.830/80.

Com o arquivamento dos autos iniciará, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Executado um crédito tributário, o prazo prescricional será de05 anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.

Por outro lado, em se tratando de crédito não tributário, o lapso observará as peculiaridades do débito, sendo que em se tratando de tarifa de água e esgoto o prazo será de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do CC (REsp1.532.514).

Intime-se.
22/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:16

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/12/2021 13:17

Expedição de Carta.
27/12/2021 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2021 11:39

Conclusos para decisão
21/12/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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