29/04/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/02/2024 06:03

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 16:56

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:56

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 14:34

Conclusos para julgamento
05/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana de Souza Furlan (OAB 386350/SP) Processo 1002708-27.2023.8.26.0575 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Flávia Aparecida Correa Cristensen, Reginaldo Correa Cristensen -

Vistos.

Os requerentes devem fazer prova da existência de valores a levantar, sob pena de falta de interesse-adequação neste pedido de alvará.

Registre-se que não há provas acerca da negativa da CEF em relação ao saldo em conta vinculada ao FGTS e PIS/Pasep.

Em diversos outros casos herdeiros têm conseguido acesso às informações perante a(s) instituição(ões) bancária(s).

Não há motivos para recusa.

Os valores passam a pertencer aos herdeiros no momento da morte do ascendente (princípio da saisine art. 1784 Código Civil).

O falecido não tem sigilo bancário, pois mortos não são sujeitos de direito.

Assim, estaria a CEF recusando aos requerentes informações sobre valores deles próprios, o que não tem sentido e revela conduta abusiva.

Poderão os requerentes munir-se de cópia desta decisão, assinada digitalmente por este magistrado, para requisitar diretamente a entrega dos extratos perante a gerência da CEF, sob pena de desobediência.

Para que não haja extravio dos documentos e para que a CEF não possa alegar qualquer risco ao suposto e inexistente sigilo bancário, o Juízo faculta a remessa dos extratos diretamente ao Fórum, no prazo de 15 dias, pois pondera não ser razoável exigir que os extratos sejam exibidos imediatamente aos requerentes.

Para tanto, a fixação de um prazo condizente com as pesquisas é medida que se impõe.

Havendo necessidade do pagamento de taxas, os requerentes devem suportá-las, pois os benefícios da AJG não atingem tarifas bancárias.

Sem prejuízo, providenciem ainda os autores, a juntada da seguinte documentação: 1) Certidão de Inexistência de Distribuição de feitos cíveis e tributários. 2) certidãode existência ou inexistência de dependentes previdenciários e declaração de eventuais herdeiros; 3) CNDs municipais, estaduais ou federais em nome do espólio. 4) Certidão de busca da existência/inexistência de testamento em nome do de cujus, a ser expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (art. 218 das NSCGJ).

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para a vinda da documentação solicitada.

Oportunamente, conclusos.

Intimem-se e cumpra-se.
18/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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