12/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001329-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Helena Roque de Franca - Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LUANA HELENA ROQUE DE FRANÇA em face de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, e o faço para CONDENAR a requerida a efetuar, definitivamente, a rematrícula da requerente no primeiro semestre de 2025 (2025.1) no curso superior de Direito.

Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida às fls. 42.

Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em razão do ínfimo valor da causa, em R$ 1.500,00, em conformidade com a complexidade e o trabalho desempenhado, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários - 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC).

Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Pretensão do patrono da autora à reforma.

Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC.

Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023).

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023).

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância. - ADV: NÁDIA SAYURI GARDINI (OAB 316533/SP), FELIPE JACINTHO BRITTO (OAB 497622/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)
11/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:18

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 08:49

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 22:25

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:59

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:30

Expedição de Carta.
27/02/2025 15:54

Concessão
27/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:33

Expedição de Carta.
26/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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