28/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016948-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo de Simone Matioli, - - Beatriz Calvo Giro Matioli - Piazza San Giovanni Incorporacoes Spe Ltda - Ante o exposto e mais do que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DE SIMONE MATIOLI e BEATRIZ CALVO GIRO MATIOLI em face de PIAZZA SAN GIOVANNI INCORPORAÇÕES SPE LTDA, para: A) Condenar a Ré ao pagamento de multa contratual de 0,5 sobre o valor do preço pago, de maio de 2022 até a efetiva entrega do "habite-se"; o valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar de cada mês em que devida e juros de mora da citação, ou da data do vencimento, se referente a mês subsequente a tal ato; B) Condenar a Ré ao pagamento, em restituição, dos valores cobrados a título de despesas condominiais do período compreendido entre abril e outubro de 2023, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora computados da citação; C) Condenar a ré na obrigação de fazer consubstanciada na entrega do "habite-se" no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00.

D) Determinar a revisão do saldo devedor, da forma cima disciplinada; E) Afastar os demais pedidos.

Ante a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para Ré e 30% para os Autores.

Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contar-se-ão do trânsito em julgado da sentença.

A Lei n. 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo dos juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389, do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês , até 29/08/2024.

Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa.

Observe a serventia o que se disciplinou quanto às custas no início da fundamentação da presente sentença Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP), JULIANA ALEM SANTINHO (OAB 343004/SP), JULIANA ALEM SANTINHO (OAB 343004/SP)
11/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 02:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:28

Expedição de Carta.
02/08/2024 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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