22/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008974-97.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Espólio de Luisa Lauro Rodrigues - Imobiliaria e Administradora Polar S/s Ltda - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo.

Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada contra imobiliária responsável por administrar a locação de imóvel residencial.

O espólio requerente afirma que, nos autos do inventário judicial, a requerida depositou em juízo os aluguéis, desde o falecimento da locadora, porém os valores de alguns meses não foram encontrados e, a partir de maio de 2017, não houve depósito algum até o encerramento da administração em novembro de 2021.

Pretende compelir a requerida à prestação de contas do período em que permaneceu na administração do imóvel em locação.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento.

A requerida afirma que o imóvel foi transmitido em sucessão testamentária a uma associação legatária, com o usufruto em favor de terceiro, o que exclui a legitimação do espólio (CPC, art. 18). É verdade que, segundo o art. 1.923 do CC, "desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva".

No entanto, até a partilha, a herança é uma universalidade de direitos, de natureza indivisível, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do CC.

A administração do inventário é do inventariante (CPC, 1.990 e 1.991), sendo o espólio parte legítima para reclamar a prestação de contas dos frutos civis dos bens integrante do acervo hereditário.

Há interesse de agir na modalidade adequação.

Não consta que o espólio requerente ou mesmo a herdeira testamentária e usufrutuária, tenham recebido os repasses, tampouco comunicados da prestação de contas sobre os aluguéis e encargos locatícios recebidos pela imobiliária.

Ademais, a contestação veio instruída com planilhas sem o formato contábil, desacompanhadas dos respectivos comprovantes, havendo juntada de alguns depósitos judiciais, tornando incompreensível a prestação de contas.

Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO.

A primeira fase da ação de prestação de contas, destinada somente à análise do direito de exigir contas e da obrigação de oferecê-las, pode ser suprimida quando a controvérsia se resume diretamente às contas propriamente ditas. É o caso dos autos, em que a requerida não se insurge contra o dever de prestar contas, alegando que sempre repassou os valores devidos à locadora e, após o falecimento, passou a depositar os aluguéis e encargos à disposição do juízo do inventário, segundo planilhas e comprovantes que apresenta.

Fixo o ponto controvertido: a-) a regularidade da prestação de contas dos valores recebidos pela requerida, na administração da locação do imóvel situado na Rua Juá, n. 52, nesta Capital, após o falecimento da locadora, com o repasse dos aluguéis e encargos locatícios, mediante depósitos em conta-judicial à disposição do juízo do inventário (Proc. 045121-97.2012.8.26.0562), que tramitou na 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos-SP.

Indefiro os pedidos para expedição de ofício ao juízo do inventário ou para agência do banco oficial depositário, para informar os valores depositados a título de aluguéis e encargos locatícios em conta vinculada àqueles autos, uma vez que a providência dispensa intervenção judicial.

Determino a produção de prova pericial contábil, que se afigura pertinente para apuração dos valores recebidos na locação e repassados pela administradora, mediante depósito em conta judicial e, ainda, os pagamentos de IPTU ou eventual isenção, com discriminação pormenorizada, mês a mês.

Nomeio Perito o Contador JOÃO RICARDO NISHIURA.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias".

Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, com estimativa de honorários, a serem rateados igualmente entre as partes, por se tratar de perícia determinada de ofício (CPC, art. 95).

Com a informação, manifestem-se sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento.

A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC.

Intime-se.

São Paulo, 09 de agosto de 2025. - ADV: NEUSA MARIA AFFONSO ALVES (OAB 65662/SP), ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA (OAB 147070/SP)
11/08/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:44

Ato ordinatório
20/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
10/11/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 16:24

Expedição de Carta.
18/10/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 14:17

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 15:17

Expedição de Carta.
21/03/2023 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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