22/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043928-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 256, § 3º, DO CPC.

NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1.

Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2.

O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.

No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Siel (este último, exclusivo apenas para busca de dados de pessoas físicas, tendo em vista que envolvem dados biográficos), devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos.

Sem prejuízo e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu (MARIO LACOMBE DE GÓES VASCONCELLOS, CPF *30.***.*88-52, XAVIER RICHARD MARIE ESTEVE, CPF *36.***.*89-73 e WOC DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 22.***.***/0001-27): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM.

Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
11/08/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
07/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 07:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:10

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:10

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:10

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 19:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
09/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 07:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:29

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:38

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:38

Expedição de Carta.
24/08/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:16

Ato ordinatório
23/07/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 19:22

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:55

Deferido o Pedido
29/04/2024 16:19

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 06:16

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:02

Expedição de Mandado.
02/03/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 16:25

Expedição de Carta.
01/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:10

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:58

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:46

Bloqueio/penhora on line
19/12/2023 11:54

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:01

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:25

Suspensão do Prazo
20/11/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 19:07

Juntada de Ofício
16/11/2023 19:07

Juntada de Ofício
16/11/2023 15:41

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2023 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2023 15:36

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/09/2023 18:23

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 20:41

Expedição de Carta.
22/06/2023 20:41

Expedição de Carta.
22/06/2023 20:41

Expedição de Carta.
22/06/2023 20:41

Recebida a Petição Inicial
22/06/2023 16:39

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2023 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
15/04/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:47

Declarada incompetência
12/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
11/04/2023 22:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1068365-80.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Cristina Alves Ciotto

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1048819-39.2023.8.26.0100

Rge Sul Distribuidora de Energia S.A

Mitsui Sumitomo Seguros S/A

Advogado: Jocimar Estalk

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1048819-39.2023.8.26.0100

Mitsui Sumitomo Seguros S/A

Rge Sul Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1046547-72.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Mark Acessorios LTDA

Advogado: Eliane Aburesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1045739-67.2023.8.26.0100

Serralheria Calandria LTDA

Jose Anatolio Batista Estevam

Advogado: Andre Luis Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 14:24

Exibir Processo