TJSP - 1067435-67.2020.8.26.0100

1ª instância - 43 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ: 56.478.357/0001-34

Advogados

ROBERTO MAFRA VICENTINI

OAB: 143374/SP

CPF *48.***.*52-95

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISETORIAL ASIA LP

CNPJ: 09.172.117/0001-27

Advogados

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB: 107950/SP

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB: 132649/SP

CPF *18.***.*63-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1067435-67.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Polifrigor S/A Indústria e Comercio de Alimentos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multisetorial Asia Lp - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo.

    Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por cedente de direitos creditórios a fundo de investimentos, mediante cessão onerosa de títulos, que sustenta invalidade das tarifas de desconto cobradas pelo cessionário (entre 3,03% e 26% por desconto de títulos); a nulidade de cláusulas de regresso com exigência de recompra de títulos inadimplidos; a cobrança de tarifas não contratadas; e majoração indevida dos saldos devedores.

    Pugna pela condenação à repetição do indébito pelos valores cobrados a maior.

    O requerido sustenta a validade da cobrança de deságio ou diferencial de compra, nas operações de cessão onerosa de direitos creditórios, não caracterizando juros remuneratórios.

    Assevera que a obrigação da cedente, de recompra de títulos não performados ou que apresentassem exceções, foi expressamente ajustada contratualmente, de acordo com o art. 295 do Código Civil.

    Impugna a cobrança de encargos não pactuados ou majoração indevida do saldo devedor.

    A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento.

    Segundo o requerido, a inicial é fundamentada na cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, entretanto, em operações de cessão de crédito realizadas por fundos de investimento, não são cobrados juros, mas somente o deságio que os remunera.

    A alegada divergência terminológica não acarreta inépcia da inicial.

    Na realidade, a autora insurge-se contra a cobrança de encargos cobrados pelo fundo no desconto de títulos, embora tenha denominado de juros remuneratórios.

    Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir.

    As partes são legítimas e estão bem representadas.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO.

    São pontos controvertidos: a-) a validade da cobrança de tarifas pelo desconto de títulos; b-) a possibilidade de exigência de recompra de títulos inadimplidos, em contrato firmado com fundo de investimento; c-) a cobrança de encargos não contratados; d-) a majoração indevida dos saldos devedores.

    Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela requerente, uma vez que são necessários conhecimentos especializados para análise documental sobre a alegada cobrança de tarifas não contratadas e aumento injustificado do saldo devedor.

    Nomeio Perito o Contador JOÃO RICARDO NISHIURA.

    Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

    Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias".

    Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, com estimativa de honorários, observando que serão custeados pela requerente, que solicitou expressamente a produção da prova (NCPC, art. 95).

    Com a informação, manifeste-se a autora sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento.

    A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC.

    Intime-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP)

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  • 26/07/2025 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 19:06

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    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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  • 25/07/2025 22:06

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  • 25/07/2025 21:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 20:11

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  • 25/07/2025 19:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 17:18

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  • 25/07/2025 16:18

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  • 25/07/2025 15:10

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  • 25/07/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 01:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/11/2024 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2024 10:19

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/12/2023 23:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 15:46

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2022 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 11:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/05/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 06:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2021 17:36

    Expedição de Carta.

  • 24/11/2021 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 14:17

    Ato ordinatório

  • 20/10/2021 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 17:59

    Decisão Determinação

  • 19/07/2021 22:35

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 19:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2021 09:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2021 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 09:53

    Decisão

  • 10/02/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2020 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2020 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 10:47

    Decisão

  • 22/10/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 17:25

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 10/08/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 10:12

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 30/07/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 14:05

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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