04/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:37

Ato ordinatório
01/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005123-38.2021.8.26.0100 (processo principal 1029016-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos e outro - Tharsio Chiodarelli Cambauva dos Santos - Síndico do Condomínio "Edifício Manoela" - Murillo Silveira Pedrosa - Condomínio Edifício Manuela -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de extinção de condomínio sobre unidade autônoma em condomínio edilício, com alienação judicial do imóvel, autorizada a venda pelo preço mínimo de 50% do valor da avaliação, conforme decisão em segundo grau (fls. 924/927).

O imóvel foi arrematado em hasta pública por 50% do valor da avaliação, segundo auto de arrematação às fls. 1.031, regularmente assinado às fls. 1.048, com pagamento parcelado do preço.

Para controle pessoal, anoto que, em r.

Decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2173540-21.2024.8.26.0000, nos autos da ação declaratória de prescrição tributária em curso pelo juízo da Fazenda Pública, determinou-se o seguinte: DEFIRO EM PARTE a antecipação da tutela de urgência, mas APENAS para determinar que os valores consignados pelo arrematante (artigo 130 e parágrafo único do CTN) nos autos do Processo nº 0005123-38.2021.8.26.0100, correspondentes aos débitos de IPTU inscritos em dívida ativa no montante de até R$526.743,42, como apontado no Edital (fls.960/961, 1014/1015 e 1028/1034), permaneçam depositados naqueles autos até o julgamento deste agravo pelo Colegiado. 1 - Fls. 1.331/1.332: trata-se de pedidos formulados pelo arrematante para expedição de mandado de imissão na posse e desconto de taxas condominiais sobre o produto da arrematação, no período compreendido entre a assinatura do auto até a efetiva entrada no imóvel, e da comissão do leiloeiro sobre o valor depositado (CNJ, Resolução 236, art. 7º, § 4º).

A requerida THALUANA se manifesta pelo acolhimento parcial do pedido.

Sustenta incabível desconto das taxas condominiais, uma vez que as dívidas anteriores à arrematação devem ser suportadas pelos antigos proprietários.

Assevera que a comissão do leiloeiro não pode ser descontada do produto da arrematação, tendo em vista que tal previsão não constou no edital de leilão.

Pugna pelo levantamento de sua cota-parte no produto da arrematação (fls. 1.354/1.358 e 1.417/1.421).

O requerente THARMES se pronuncia pelo indeferimento dos pedidos do arrematante.

Sustenta que, a partir da homologação da arrematação, a responsabilidade pelos débitos de IPTU recai integralmente sobre o arrematante.

Acrescenta fato novo superveniente, com a prescrição de débitos tributários de IPTU, requerendo a manifestação da Prefeitura Municipal para apresentar demonstrativo de débito atualizado.

Pugna pelo indeferimento do pedido de levantamento da cota parte da condômina THALUANA, uma vez que não observado a ordem de pagamento das penhoras e o pagamento integral das parcelas da arrematação.

Requer também a anotação de penhora no rosto dos autos da cota parte pertencente ao executado THARSIO (fls. 1.361/1.371).

Em complementação à decisão de fls. 1.333/1.334, passo a apreciar os pedidos do arrematante às fls. 1.331/1.332.

O pedido de desconto sobre o produto da arrematação das taxas condominiais.

Conforme decidido às fls. 522/524, com entendimento mantido em segundo grau, os créditos condominiais sub-rogam-se sobre o preço da arrematação em hasta pública, porém o arrematante pode responder pelo débito remanescente, desde que conste do edital a existência do ônus, recurso ou processo.

De fato, segundo o art. 908, § 1º, do CPC, "os créditos que recaem sobre o bem alienado em hasta pública, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço" e, os termos do art. 886, caput e inciso VI, do CPC, o qual o edital de leilão deve fazer "menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados".

O arrematante não foi imitido na posse do imóvel arrematado, não sendo responsável pelas contribuições condominiais anteriores ou atuais.

O requerimento para que a comissão do leiloeiro público seja descontada do produto da arrematação também deve ser acolhido, caso superior ao crédito, conforme autorizado pelo art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ n. 236, de 13 de julho de 2016, in verbis: "Art. 7º, § 4º: Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação".

Fls. 1.441/1.444 (requerimento do requerente THARMES para compelir o arrematante a alterar os registros perante o condomínio e Prefeitura Municipal): manifeste-se o arrematante MURILLO.

Prazo: 15 dias.

Por cautela, indefiro os pedidos da requerida THALUANA e do condomínio para levantamento dos respectivos créditos sobre o produto da arrematação, em virtude da iliquidez, uma vez que ainda se aguarda definição do valor dos débitos fiscais de IPTU pendentes sobre o imóvel.

Fls. 1.392/1.394: anote-se a penhora no rostos dos autos, solicitada pelo juízo da 6ª Vara Cível de Barueri (Proc. 0001509-19.2024.8.26.0068), sobre créditos devidos em favor de THARSIO, até o limite da dívida atualizada de R$252.975,54.

Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada, de ofício para comunicação ao juízo solicitante (Parecer n. 606/2016).

Fls. 1.337/1.343, 1.361/1.371 e 1.424: indefiro o pedido de reconhecimento do desfalque da garantia, com vencimento antecipado das parcelas da arrematação e aplicação de multa, por falta de pagamento de IPTU e condomínio, uma vez que, conforme analisado, as despesas incidentes sobre o imóvel subrogam-se no preço da arrematação, sendo responsabilidade do arrematante somente após a imissão na posse, que ainda não se efetivou. 2 - Fls. 1.361/1.371: diante da alegação de prescrição do débito tributário, intime-se a Prefeitura Municipal (Procuradoria da Fazenda Municipal), para manifestação.

Prazo: 30 dias.

O pedido de intimação do condomínio (terceiro interessado) para apresentar o valor devido a título de despesas condominiais restou suprido pela manifestação às fls. 1.407/1.409. 3 - O requerente THARMES requer pronunciamento judicial para apurar servidor responsável pelo atraso de 3 meses na certificação da homologação da arrematação (fls. 1.438, item "c") e quanto a falhas do cartório e atuação do oficial de justiça (fls. 1.371, item "f").

Indefiro o pedido de providências correicionais por não vislumbra manifesta falta funcional praticada por serventuário, em virtude da complexidade da causa, com inúmeras decisões judiciais, inclusive de segundo grau. 4 - Cumpra-se o tópico final da decisão às fls. 1.333/1.334 (expedição de novo mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel, com arrombamento e reforço policial), com urgência.

Intime-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), EDUARDO MACEDO LEME TATIT (OAB 206948/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), DALSON DO AMARAL FILHO (OAB 151524/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), FABIANA APARECIDA DE SOUZA SARMENTO BOMFIM (OAB 318406/SP), ALLINE FIDELES DE AGUIAR (OAB 53990/GO), ALISSON EVANGELISTA SILVA (OAB 23457/DF)
11/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:40

Juntada de Ofício
23/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:52

Suspensão do Prazo
05/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 21:56

Suspensão do Prazo
21/12/2024 00:36

Suspensão do Prazo
20/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 02:10

Suspensão do Prazo
26/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2024 19:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
23/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:02

Expedição de Carta.
22/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:24

Expedição de Mandado.
08/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:46

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:06

Remetido ao DJE para Republicação
28/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 18:15

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 11:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2023 01:52

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:52

Expedição de Carta.
26/10/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:43

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:44

Juntada de Ofício
05/10/2023 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:31

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 17:11

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 16:56

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 11:26

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
10/03/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:54

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 07:52

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/12/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 15:48

Conclusos para despacho
24/11/2022 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 16:11

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2022 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 15:13

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:31

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:37

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 15:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 16:36

Conclusos para despacho
15/07/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:10

Conclusos para despacho
14/07/2022 08:24

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 21:05

Suspensão do Prazo
16/05/2022 02:13

Suspensão do Prazo
10/05/2022 10:38

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 07:39

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 18:54

Decisão
25/04/2022 16:46

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:32

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:29

Expedição de Carta.
31/03/2022 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 16:29

Decisão
28/03/2022 14:20

Conclusos para despacho
15/03/2022 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:23

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 16:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 11:22

Decisão
21/02/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 21:56

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:23

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 11:12

Decisão
01/02/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 08:04

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 01:56

Decisão
22/11/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 18:20

Decisão
25/06/2021 22:55

Conclusos para decisão
25/06/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 22:29

Decisão
10/06/2021 21:55

Conclusos para decisão
25/05/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 15:24

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 09:51

Decisão
09/04/2021 13:03

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 12:28

Expedição de Certidão.
09/03/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 09:41

Decisão
15/02/2021 11:10

Conclusos para despacho
15/02/2021 11:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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