13/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008423-08.2021.8.26.0100 (processo principal 1128479-63.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Luiz Canton - SILVESTRE LAURENTINO NETO - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa.

Trata-se de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de despesas condominiais.

A penhora do imóvel do qual se originou o débito condominial foi deferida, com base na natureza "propter rem" da dívida, ainda que registrado em nome de terceiros (fls. 110/112).

O imóvel foi arrematado em parcelas (fls. 247 e 271).

O exequente apresenta impugnação à arrematação.

Sustenta que a proposta apresentada tem valor vil, sendo incabível o parcelamento do preço, por estar aquém do valor da dívida e não constar do edital de leilão.

Pugna pela adjudicação do imóvel penhorado (fls. 272/274).

O arrematante se manifesta pela rejeição da impugnação (fls. 285/296).

Em nova manifestação, o exequente reitera a impugnação à arrematação (fls. 299/303) e o arrematante se pronuncia pelo não conhecimento, arguindo litigância de má-fé (fls. 310/313).

Decido.

As preliminares arguidas pelo arrematante não merecem acolhimento.

O arrematante afirma que a impugnação à arrematação deveria ser objeto dos respectivos embargos, a serem distribuídos por dependência, com recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 914, § 1º; NSCGJ, art. 915, I).

Aduz também a preclusão do direito à adjudicação.

De fato, não foram opostos embargos à arrematação, porém as matérias veiculadas são de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que também pode ser veiculadas mediante simples petição.

De acordo com a decisão às fls. 196/198, deferiu-se a venda do imóvel penhorado em leilão público, em segunda praça, por preço não inferior a 60% da avaliação atualizada.

A avaliação foi homologada às fls. 191, pelo valor de mercado de R$288.000,00 em janeiro de 2023 (fls. 154).

No entanto, o imóvel foi arrematado por preço inferior ao estabelecido, ou seja, 53,82% do valor histórico da avaliação, sem considerar correção monetária.

Trata-se de preço vil, autorizando o desfazimento da arrematação (CPC, art. 891, parágrafo único, 903, § 1º, I).

Assim sendo, declaro inválida a arrematação.

Intime-se o leiloeiro, para esclarecimentos sobre a venda por preço inferior ao estipulado pelo juízo.

Apresente o exequente memorial atualizado do débito e atualização do preço da avaliação, visando apreciar o pedido de adjudicação.

Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, autorizo a restituição dos depósitos do preço da arrematação em favor do arrematante.

Int.

São Paulo, 09 de agosto de 2025. - ADV: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), ANTONIO CARLOS CABELLO (OAB 180204/SP)
11/08/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 16:08

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
20/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
22/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 22:01

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 18:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:53

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
23/06/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 08:07

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 08:28

Conclusos para despacho
10/04/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 17:03

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 15:07

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 08:13

Conclusos para despacho
29/03/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
12/02/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 08:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 12:11

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 22:22

Suspensão do Prazo
30/11/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 10:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 15:10

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
25/08/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 07:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:51

Penhora Deferida
08/08/2022 10:06

Conclusos para despacho
25/07/2022 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 12:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 10:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 02:25

Decisão
14/02/2022 16:11

Conclusos para despacho
07/01/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 17:03

Expedição de Certidão.
17/08/2021 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 14:49

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 17:15

Decisão Determinação
15/04/2021 17:38

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:29

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 10:15

Decisão
04/03/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 16:39

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:38

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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