14/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Ricardo Domingues Pereira (OAB 168503/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Isabella Serafim Selmi Anastácio (OAB 312053/SP), Eduardo Alves Lima Chama (OAB 315704/SP), Fernando de Albuquerque Rocco (OAB 325850/SP) Processo 1000222-86.2019.8.26.0453 - Habilitação de Crédito - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Reqdo: Destilaria Guaricanga Ltda, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda -

Vistos.

Fls. 171/181: 1.

Apresentada manifestação pelos advogados da requerida, pela qual informaram (i) que renunciaram ao mandato que lhes fora outorgado; (ii) que os mandantes já foram notificados; (iii) que continuarão a representar os mandantes pelo prazo de 10 dias, desde que necessário para lhes evitar prejuízo; requereram (iv) sejam os mandantes intimados para que regularizem a sua representação processual nos autos para constituírem novo procurador e (v) não sejam mais expedidas publicações advindas do D.J.E., em seus nomes. 2.

Neste sentido dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil: "Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". (grifos e destaques não originais). 3.

Deste modo, considerando (vi) que é providencia que cabe ao advogado demonstrar que comunicou sua renúncia ao mandante e (vii) que é providencia que cabe ao mandante nomear sucessor, caso assim pretenda, INDEFIRO o requerimento apresentado pelos advogados que renunciaram para que sejam os mandantes intimados para que regularizem a sua representação processual nestes autos no sentido de constituírem novo procurador, com fundamento no artigo 112, caput, do CPC. 4.

No mais, tendo em vista a notificação de renúncia apresentada pelos advogados aos mandantes (fls. 173/181), decorrido o prazo previsto no artigo 112, parágrafo 1º, do CPC, DEFIRO o requerimento apresentado pelos advogados que renunciaram para que seus nomes sejam descadastrados do sistema SAJ, com relação a estes autos, conforme requerido no último parágrafo da petição de fls. 171/172. 5.

Por fim, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 169. À Serventia para todas as providências necessárias.

Intime-se.
22/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/08/2021 10:28

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:56

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:52

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2021 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:04

Conclusos para despacho
18/06/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 16:52

Conclusos para despacho
19/05/2021 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2021 08:30

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2021 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2021 18:05

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2021 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2021 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2021 10:22

Julgado procedente em parte o pedido
05/11/2020 15:04

Conclusos para decisão
05/11/2020 15:03

Expedição de Certidão.
22/10/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 16:25

Conclusos para despacho
16/09/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2020 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2020 07:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 16:05

Conclusos para decisão
08/09/2020 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2020 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2020 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 11:08

Conclusos para decisão
28/07/2020 11:07

Expedição de Certidão.
10/07/2020 02:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 18:18

Conclusos para decisão
07/05/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2020 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 14:58

Conclusos para decisão
26/02/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2020 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:26

Conclusos para despacho
09/12/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2019 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 16:26

Conclusos para julgamento
17/10/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 10:46

Expedição de Certidão.
17/09/2019 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2019 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2019 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2019 11:31

Conclusos para decisão
20/08/2019 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2019 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 15:58

Conclusos para decisão
08/08/2019 17:53

Expedição de Certidão.
29/07/2019 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2019 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2019 08:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 12:00

Conclusos para despacho
03/07/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2019 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2019 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 15:36

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2019 08:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 17:59

Conclusos para despacho
27/03/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2019 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:44

Conclusos para despacho
14/03/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2019 01:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2019 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2019 08:51

Determinada a emenda à inicial
08/02/2019 19:04

Conclusos para decisão
07/02/2019 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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