15/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
14/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070389-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Amaral Vilas Boas Neto Eireli - Ebazar.com.br LTDA - ME -

Vistos.

Trata-se de novo pedido de tutela cautelar incidental (fls. 242/246), informando a autora que foi surpreendida com comunicação da requerida, datada de 31.07.2025, exigindo a retirada das mercadorias no prazo de 7 dias, sob pena de descarte ou doação dos bens que encontram-se armazenados nos centros de distribuição. É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência demanda a presença conjunta dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise dos documentos juntados aos autos (fls. 247/248), verifico a existência de elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

A requerida apresentou defesa genérica, sem comprovar de forma específica que o bloqueio dos produtos da autora teria ocorrido conforme os termos contratuais e em virtude de pendências fiscais.

O perigo de dano está demonstrado, pela comunicação de fls. 247/248, que indica que a requerida pretende destruir e doar os bens da autora caso não sejam retirados, trazendo risco ao resultado útil do processo, pois a destruição ou doação dos bens tornaria materialmente impossível o cumprimento de eventual sentença que determine a liberação do estoque para comercialização na plataforma da requerida.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que a requerida EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) abstenha-se de praticar qualquer ato voltado à remoção compulsória, destruição, doação ou destinação de quaisquer produtos da autora AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA atualmente armazenados em seus centros de distribuição, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, inicialmente limitado a R$ 30.000,00.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP)
11/08/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 13:43

Juntada de Ofício
07/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 23:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:43

Expedição de Carta.
26/05/2025 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
23/05/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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