18/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0050239-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013115-72.2017.8.26.0100) (processo principal 1013115-72.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Luiz de Oliveira - - Valdir Aparecido de Araujo - - Marpol Serviços Administrativos Ltda (Luck Express Transportes e Logística) - - Roberto Higa - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A em face de Roberto Higa, Luiz de Oliveira, Valdir Aparecido de Araujo, sócios da executada DPD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, e em face da pessoa jurídica MARPOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

A requerente fundamenta seu pedido na frustração da execução principal, que tramita desde 2017, e na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Alega, em síntese, o encerramento irregular das atividades da executada DPD, que se encontra com situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal desde 2022 por omissão de declarações , e a criação da empresa MARPOL, pelo sócio Luiz de Oliveira, para dar continuidade às mesmas atividades empresariais, com o intuito de lesar credores.

Os requeridos Roberto Higa e Valdir Aparecido de Araújo apresentaram defesa conjunta, argumentando que os fatos narrados se aplicam exclusivamente ao sócio Luiz de Oliveira e à empresa Marpol, da qual nunca fizeram parte do quadro societário.

Sustentam que o mero encerramento irregular da sociedade executada não constitui, por si só, motivo para a desconsideração da personalidade jurídica em relação a eles.

Por sua vez, os requeridos Luiz de Oliveira e Marpol Servicos Administrativos Ltda. contestaram o feito, negando a ocorrência de fraude e atribuindo a responsabilidade pela gestão e posterior inatividade da DPD aos demais sócios, alegando ter se retirado informalmente da sociedade em 2015.

A análise detida dos elementos probatórios permite o acolhimento parcial do pleito.

A documentação acostada pela requerente demonstra robustos indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo a executada DPD, o sócio Luiz de Oliveira e a empresa Marpol.

Restou comprovado que a empresa Marpol, cujo nome fantasia é "LUCK EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA" e cujo domínio de internet é de titularidade do sócio Luiz de Oliveira, foi constituída em 2015, período concomitante ao agravamento da situação financeira da executada DPD.

Ambas as empresas atuam no mesmo ramo de transporte e logística, e o portal eletrônico da Marpol indica o início de suas operações em 2009, data anterior à sua própria constituição e coincidente com o período de plena atividade da DPD, fundada em 2008.

Tais fatos, somados ao encerramento irregular da DPD, que não possui mais atividade em seu domicílio fiscal e está inapta por omissão de declarações, configuram o esvaziamento patrimonial de uma empresa em detrimento de outra, com o claro propósito de frustrar a satisfação dos créditos de seus credores, caracterizando o abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil.

Contudo, a mesma conclusão não se aplica aos sócios Roberto Higa e Valdir Aparecido de Araújo.

A requerente não logrou êxito em demonstrar a participação ou o benefício destes na constituição e operação da empresa Marpol.

Os documentos juntados indicam que a gestão de fato da nova pessoa jurídica e a continuidade das atividades empresariais se concentraram na figura do sócio Luiz de Oliveira.

A mera condição de sócio de uma empresa que encerrou suas atividades de forma irregular não é suficiente para, isoladamente, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, que exige a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que não restou evidenciado em relação aos requeridos Roberto e Valdir.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da executada DPD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, a fim de incluir no polo passivo da execução principal os requeridos LUIZ DE OLIVEIRA e MARPOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação aos requeridos ROBERTO HIGA e VALDIR APARECIDO DE ARAÚJO.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos Roberto Higa e Valdir Aparecido de Araújo, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00.

Intime-se. - ADV: MAURICIO MILLER PADULA (OAB 218628/SP), MAURICIO MILLER PADULA (OAB 218628/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), FABIANE TARTAROTTI BERTOLUCCI (OAB 236560/SP), FABIANE TARTAROTTI BERTOLUCCI (OAB 236560/SP)
11/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 21:58

Acolhido em Parte o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
06/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 21:03

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:30

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:19

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 04:36

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:36

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:36

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:36

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:06

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:06

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:06

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:06

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:05

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 00:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2025 07:50

Conclusos para decisão
04/11/2024 21:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:24

Apensado ao processo
14/10/2024 12:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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