21/08/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018203-52.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Afasto, em primeiro lugar, o pedido de suspensão.

E o faço, porque em mais de uma oportunidade, apreciando recursos de agravo interpostos contra decisões proferidas por este magistrado que determinaram a suspensão por força da existência dos processos coletivos, o Colégio Recursal entendeu que o "fato de haver ação civil pública em relação à atuação da ré Hotel Urbano (Hurb) não impede a propositura da ação individual", sustentando que se trataria de opção do consumidor (vide, à guisa de ilustração, o Agravo de Instrumento n. 0101653-85.2024.8.26.9061).

Delineada essa premissa, e malgrado admita não se tratar de precedente vinculante, apto a projetar reflexos para além do processo em que a decisão foi proferida, é inegável que dele, bem como dos outros julgados versando sobre o mesmo tema, é possível depreender que o posicionamento das Turmas Cíveis integrantes do Colégio Recursal, órgão ao qual compete o reexame das decisões/sentenças prolatadas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, vem se inclinando pela negativa de admissibilidade da suspensão em hipóteses como a dos autos, sendo desaconselhável, pois, à luz dos princípios da segurança jurídica e, em especial, da celeridade, este um dos principais vetores do procedimento sumaríssimo (artigo 2º da Lei 9.099/1995), a sua determinação neste caso, dada a perspectiva, ancorada nos precedentes de que se tem conhecimento atualmente, de que ela seja levantada em grau recursal.

Uma vez sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, para essa finalidade sendo suficiente o exame dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e dos documentos já colacionados aos autos, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com esteio no artigo 5º da Lei 9.099/1995, e passo à imediata prolação de sentença.

A contratação pela autora de um pacote turístico junto à empresa ré restou confirmada pelo teor de fls. 7/8, sendo incontroverso o cancelamento dele, que teria sido motivado, segundo a demandante informou em sua inicial, pelos repetidos descumprimentos contratuais por parte da empresa, os quais se tornaram públicos.

E tendo a ré se comprometido a ressarcir o valor pago (vide, a respeito, o teor de fls. 9/10 e 24), não constando dos autos prova, a cargo da empresa (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), de que o reembolso já foi realizado, merece ser acolhida a pretensão redibitória, que encontra fundamento nos artigos 422 e 475, ambos do Código Civil, cabendo à ré a devolução de importância equivalente a R$1.495,20 (fl. 7).

Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar a ré a devolver o valor equivalente a R$1.495,20, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

São Paulo, 21 de julho de 2025.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI (OAB 214207/RJ), ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB 174433/RJ)
11/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:17

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:00

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 15:59

Expedição de Carta.
05/08/2025 15:59

Expedição de Carta.
05/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 08:51

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 04:57

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:15

Expedição de Carta.
03/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/12/2024 00:35

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:58

Ato ordinatório
21/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:06

Expedição de Carta.
21/10/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 18:45

Recebida a Petição Inicial
11/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 15:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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