27/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000229-65.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Santana de Aguiar - Irio Trindade de Jesus - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação e PROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a autora a pagar ao réu indenização por dano material de R$ 800,00, com correção monetária desde a nota de 14/11/2024 e juros de mora desde o acidente (03/11/2024), observados os índices e taxas previstos nos artigos 389 e 406 do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: THAIS LIMA BARBOSA (OAB 415498/SP), CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)
11/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
04/07/2025 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 05:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:37

Expedição de Carta.
30/06/2025 09:24

Ato ordinatório
30/06/2025 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:03

Expedição de Carta.
29/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:10

Audiência Realizada Inexitosa
14/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:19

Expedição de Carta.
06/02/2025 05:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:26

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:48

Expedição de Carta.
21/01/2025 14:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/01/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 16:10

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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