12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017501-09.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Geralda Bezerra Deodato - Jose Rodrigues de Aguiar - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 342588/SP)
11/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/05/2025 08:51

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:28

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:27

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:27

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:27

Expedição de Carta.
30/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 19:58

Determinada Requisição de Informações
15/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:05

Expedição de Carta.
03/11/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:22

Expedição de Carta.
02/10/2024 15:22

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
27/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 14:43

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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